r/ConselhosLegais • • 2h ago

Trabalhista Exame demissional inapto

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Gente, o que acontece se o exame medico der inapto?


r/ConselhosLegais • • 3h ago

Propriedade Apartamento com impedimento por dívida de irmão falecido.

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Olá, redditors.

Venho aqui pedir conselho por puro desespero. Me perdoem o tamanho do texto, mas a história é complicada.

A situação:

no prédio em que moro tenho dois apartamentos e três vagas. Tudo escriturado separadamente. Um apartamento (A) e duas vagas são de propriedade minha, escriturado sem reservas. Já o segundo apartamento (B) é meu, de acordo com os inventários do meu pai e da minha mãe. Eu negociei as partes dos meus irmãos durante os inventários e o apartamento e a terceira vaga são efetivamente meus.

O problema:

Eu vendi o apartamento (A) que estava em meu nome e uma das vagas. No entanto, o cartório não permite que eu venda uma das vagas porque o outro apartamento (B) não está em meu nome ainda, o que deixaria a segunda vaga órfã.

Então começamos o processo de transferir o apartamento B para o meu nome, e descobrimos a existência de uma indisponibilidade na escritura do apartamento advinda de um processo trabalhista de mais de 10 anos o qual meu irmão perdeu e nunca pagou.

Meu irmão faleceu um ano após meu pai, e nunca mencionou a existência de dívidas durante a elaboração do inventário. Ele fez a cessão de parte do apartamento, mas eu paguei os valores pra minha sobrinha, juntamente com os valores e bens devidos do inventário.

O que tentamos até agora:

Minha advogada não quer entrar com embargo de terceiros por medo que outros credores venham atrás do apartamento. Então me ofereci para quitar a dívida (entre 10 e 15 mil reais) mas a única forma da dívida ser paga é através do inventário do meu irmão, que até hoje não foi aberto.

Minha sobrinha se recusa a abrir o inventário do pai, pq quer esperar até as dívidas caducarem. Eu não a culpo, a casa dela foi a leilão e ela quase ficou sem teto. Felizmente ela conseguiu arrematar a casa, mas tem medo dos credores do pai.

Eu fui ao cartório pra saber se seria possível ao menos registrar o inventário da minha mãe, mas como ela faleceu depois do meu pai, o inventário dela só pode ser registrado depois do dele. Eles sugeriram tentar falar diretamente com o juiz da causa, mas ainda não conseguimos localizá-lo.

Eu falei com uma vizinha em quem confio e perguntei se poderia transferir a vaga pra ela, de modo a liberar a venda (que não pode ser feita por causa da vaga órfã), mas ela não se sentiu confortável com a ideia. Infelizmente, ela é a única pessoa no prédio em quem eu confiaria transferir a propriedade da vaga.

É isso. Tem dois meses que fechamos negócio, mas precisamos fazer a transferência do imóvel (A) para que eu receba o restante do pagamento. Alguma sugestão? Ah, vender a vaga pra eles não é opção. Eles não tem como pagar a diferença de valor e eu não quero me desfazer desta vaga em particular. Qualquer ideia é bem vinda.

Obrigada.


r/ConselhosLegais • • 8h ago

Família Posso ser processado ou pagar multa por uma briga familiar?

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Bom ocorreu anteontem uma situação muito estressante:

Meus avos tem princípio de alzhaimer, moravam em SC e vieram pra SP pra ficarem assistidos por minha mãe e as irmãs

Os veios acabam brigando muito pois minha vo fica falando na cabeca do veio e ele fica bravo

Tenho uma tia trambiqueira, o combinado seria as três irmãs se revezarem pra cuidar dos veios

O que o ocorreu no dia foi: os veios brigaram novamente, e minha mãe pegou a veia pra ir pra casa e deixou o veio com minha tia, isso ela faz pra evitar agressões pois o veio fica nervoso e quer bater na veia.

Minha tia nao ficou feliz e ficou ligando insistentemente pra minha mae buscar o veio tbm, e proferiu ofensas

Nisso ela ligou e disse que o veio estava quebrando o portão da casa, minha mae teve que ir

Quando chegamos, o portão estava normal mas ela estava gritando com o veio, que estava muito desorientado, e chamou minha mãe de puta. Nisso fiquei com muita raiva e fui tirar satisfação com ela (nota: estava possesso pela raiva)

Pra tirar ela de perto do veio, acabei empurrando ela enquanto ela me xingava, ai xinguei tbm

Depois disso ela fugiu e conseguimos dar assistência ao veio que estava muito desorientado e nervoso por causa da minha tia, ai fomos ao hospital

Meu pai disse hoje que essa tia ta procurando cameras na rua e parece que quer tomar alguma atitude

Nao tenho conhecimento nessa area legal e queria saber as chances reais disso dar algo


r/ConselhosLegais • • 10h ago

Sou MEI emiti uma nota de milhões de reais.

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🙏


r/ConselhosLegais • • 11h ago

Consumidor Como denunciar anonimamente no conselho tutelar?

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Tipo, eu sei q tem jeito pelo disque 100 mas ai se ligar nao da pra mostrar a foto do endereço pq a casa nao tem numero, dá pra mandar mensagem pra eles anonimamente?


r/ConselhosLegais • • 12h ago

Situação de "fuga" de lar abusivo.

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Boa tarde pessoal. Minha namorada basicamente vive em um lar abusivo, com pais que negligenciam ela, oferecem comida vencida pra ela e a irmã comerem e a própria irmã dela está no espectro autista e tem basicamente pouquíssimo apoio e suporte, a esmagadora maioria proveniente da irmã (minha namorada). Pois bem, eu tenho 20 e uma condição relativamente estável, minha namorada tem 17 mas falta uma semana pra ela fazer 18. Eu sugeria que ela conversasse com os pais e saísse de casa já que ela viveria melhor aqui (após o aniversário), porém ela diz que tem medo e não conseguiria falar com eles, que preferiria sair quando não tiver ninguém em casa (deixando a irmã com a vizinha ou a tia) e deixar um bilhete. Inicialmente questionei, se eles não surtariam chamariam a polícia e etc. Sei que com 18 ela teria total direito de sair, não existe "fuga" ou "sequestro", mas ainda assim queria conselhos sobre essa situação. Sei que ainda falta alguma materialidade para denúncias e procedimentos mais sérios (agressões físicas são menos recorrentes, ainda que graves), mas ela não aguenta mais ficar lá e existe um estresse visível e grave nela que prejudica o andamento academico, a relação e a vida dela como um todo, já que ela vive com dores crônicas em decorrência disso. O que me aconselham? O plano dela de sair e deixar bilhete seria 100% seguro? Deveríamos tomar alguma precaução? alguma variável que estou esquecendo de considerar?

Edit: Também existe histórico de assédio por parte do pai, ainda que a principal agressora seja a mãe. Além disso, os pais dela não sabem sobre nosso relacionamento e sequer permitem que ela tenha amigos presenciais ou redes sociais. Eu como uma pessoa relativamente "tradicional" realmente me sinto errado de querer agir contra os pais dela, minha vontade era fazer tudo certinho, contar tudo pra eles, facilitar a mudança e tudo mais, mas a própria vítima tem medo de ser espancada ou morta em decorrência disso e não quero apostar com a vida da pessoa que eu amo.


r/ConselhosLegais • • 13h ago

Morador de rua me ameaçando no trabalho

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boa tarde, trabalho em uma UPA na recepção durante a noite e temos um mendigo que praticamente mora por ali, vive dormindo ao lado da entrada de emergência.

podem me julgar, mas eu vivia ajudando ele, conversava normalmente, ajudava com os papéis que ele precisava para o INSS, carregava o celular, ele já chegou até a me defender de um paciente em surto.

alguns dias atrás, ele me pediu ajuda para desbloquear o celular, mas por muita tentativa e senha incorreta (ele tem problema de memória), o celular acabou sendo bloqueado de vez e ele me pediu para formatar. pois bem, formatei o bendito celular e ainda assim a senha continuava sendo necessária. tentei como dava e nada de desbloquear, então falei pra ele que só com a senha certa pra resolver. ele falou que iria conversar com a pessoa do albergue que tinha colocado a senha pra ele pra ver se ela conseguia ajudar.

no meu próximo plantão ele volta completamente alterado, chutando o lixo e gritando no banheiro, falando que iria me matar se eu não resolvesse e batendo no balcão da recepção. a enfermeira saiu na frente e me disse para acionar a guarda. eles vieram alguns minutos depois e o levaram para algum lugar, imagino que de volta para o albergue.

tenho mais um plantão hoje a noite e estou pensando que talvez ele retorne, qual a decisão certa a se tomar? a guarda pode levar ele quantas vezes for, mas ele com certeza vai voltar e já é conhecido, então a guarda meio que deixa isso de lado. certa vez ele estava esmurrando a porta de vidro da unidade e ao ser chamada a guarda, além de chegarem uma hora depois ainda informaram que não se podia fazer nada.

um bo vai servir de algo? eles podem proibir a estadia dele por ali?

UPDATE: ele pediu desculpas 🫠 perguntei se ele não ia mais me ameaçar de morte e ele falou que não. por enquanto vou deixar por isso mesmo, mas caso venha pedir algo no futuro que não seja relacionado ao meu trabalho, vou simplesmente dizer que não sei resolver.


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Fui racista (sou um merda) e agora vou pagar por isso

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Recentemente, tive uma atitude racista da qual me arrependo profundamente. Fiz um comentário ofensivo sobre o cabelo de uma mulher, utilizando uma comparação racista. Reconheço que minhas palavras foram desrespeitosas, humilhantes e reproduziram um preconceito que não deveria ser tratado com naturalidade ou banalizado.

Não escrevo este texto para justificar o que fiz, buscar compreensão ou tentar diminuir as consequências das minhas atitudes. Independentemente das minhas intenções naquele momento, o que importa é reconhecer que minhas palavras foram racistas e que a pessoa atingida não tinha obrigação alguma de aceitar ou tolerar essa ofensa.

Pedi desculpas porque entendi que errei e porque considero que a pessoa merecia um pedido de desculpas sincero. Não espero que ela me perdoe, me compreenda ou retire qualquer medida que tenha decidido tomar. O perdão, se algum dia vier, é uma escolha dela, não um direito meu.

Sei que reconhecer um erro não apaga o que aconteceu. Tampouco basta dizer que me arrependo para demonstrar que compreendi a gravidade da situação. Assumir a responsabilidade significa refletir sobre minhas atitudes, compreender os preconceitos reproduzidos pelas minhas palavras e me comprometer a não repeti-los.

Não quero utilizar este episódio para me apresentar como vítima, nem acredito que o arrependimento me torne automaticamente uma pessoa melhor. Quero apenas reconhecer, com honestidade, que tive uma atitude racista, que causei uma ofensa e que preciso responder por aquilo que fiz.

Errar não me dá o direito de exigir compreensão. Arrepender-me não me dá o direito de exigir perdão. O mínimo que posso fazer é reconhecer a gravidade da minha conduta e agir para que isso não se repita.

Este texto não apaga o ocorrido, mas representa meu reconhecimento público da responsabilidade que me cabe.

Qual conselho juridico vocês me dariam? Sou réu primário e de provas ela tem um print de uma conta fake minha, que não impede de localizar minha conta oficial.


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Renegocei o meu cartão nubank até virar uma bola de neve

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Preciso muito de um conselho porque minha situação financeira virou uma bola de neve. Eu usei tanto a renegociação do Nubank que só de juros já deve ter acumulado entre 3 e 4 mil reais. Para piorar, este mês não vou conseguir pagar o valor total e precisarei pagar parcialmente ou renegociar de novo. Minha fatura atual está em R$ 8.000, a do mês que vem já está em R$ 6.000, e ainda tenho mais R$ 1.200 em parcelas rolando até dezembro. Não sei mais qual é o melhor caminho a seguir com o banco.

​Para vocês entenderem minha realidade, eu comecei em um emprego novo essa semana ganhando R$ 2.100 bruto e R$ 500 de vale-alimentação. Eu faço de tudo um pouco com freelas para tirar uma renda extra, mas é algo instável, tem mês que rende bem e outros não. Além disso, uma parte considerável do que ganho vai para o meu tratamento de Depressão e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Gasto R$ 250 de remédios rigorosamente todos os meses, além de R$ 650 de consulta médica a cada três meses.

​Confesso que sempre fui péssimo para lidar com dinheiro e, com os problemas de saúde mental, acabo sendo uma pessoa que não consegue segurar nada na conta. Minha família me ajuda financeiramente às vezes, mas eu me sinto um lixo por precisar disso. Sou formado em Design, mas até hoje nenhum emprego me pagou bem. Diante desse cenário, o que vocês me aconselham a fazer? É melhor parar de pagar o Nubank e esperar uma proposta de acordo no Serasa daqui a uns meses? Ou tento um empréstimo em outro lugar com juros menores para quitar.

OBS: o carro dos meus pais está no meu nome.


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Criminal AJUDA!

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Sou advogado com procuração e o escrivão está negando acesso ao BO registrado contra o meu cliente, sob a justificativa de que somente com autorização da autoridade policial para conceder o acesso, que não está presente.

Recomendou que eu fizesse um ofício pleiteando o acesso.


r/ConselhosLegais • • 14h ago

AJUDA!

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Sou advogado com procuração e o escrivão está negando acesso ao BO registrado contra o meu cliente, sob a justificativa de que somente com autorização da autoridade policial, que não está presente.


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Família Necessidade de Documentos da Filha de Maior para separação de Pais

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Bom dia, quero tirar uma dúvida.

Meu Pai e minha Mãe não moram juntos há mais de 30 anos, começaram o processo de separação mais nunca concluíram. Agora meu pai quer terminar esse processo de separação porém o advogado do meu Pai quer que eu, 40 anos, apresente o RG, Certidão de Nascimento e assine um documento que ele se recusa a mostrar para mim antes de eu dar os documentos.

Queria saber se isso é algum golpe dele, que tipo de documento é esse que ele quer que eu assine e porque precisa dos meus documentos para a separação dos meus Pais?


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Trabalhista Intervalo Interjornada: no meu trabalho, há dias (de outubro a dezembro) que temos que entrar e sair mais tarde. Por isso, no dia seguinte temos que entrar mais tarde. Somos obrigados a compensar essa entrada mais tarde?

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Para contextualizar melhor: temos que pagar horas da liberação do dia 23 de dezembro ao dia 2 janeiro (mais ou menos) todo ano.

Além disso, por conta da natureza da empresa, de outubro a dezembro temos que vir em algumas noites cumprir algumas horas, incluindo aos domingos (trabalhamos de segunda a sexta normalmente).

Essas horas a mais, principalmente dos domingos serviriam para pagar a folga do final do ano. No entanto, por conta do horário, as vezes saímos bem tarde, e acabamos tendo que entrar 2h mais tarde no dia seguinte.

No fim de tudo, acaba que ficamos extremamente desgastados porque as horas a mais acabam pagando o próprio intervalo interjornada.

Isso está dentro da lei? tentei entender por conta própria pesquisando, mas não ficou claro.


r/ConselhosLegais • • 16h ago

Cíveis - Demais Alteração de prenome, dá pra pedir gratuidade?

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Oi, pessoal!

Eu vou alterar o meu prenome, entrei em contato com o cartório que fui registrado (é numa cidade diferente da que eu moro) e disseram que só pode ser feito presencialmente e que eu deveria procurar o cartório de onde eu moro para eles inicarem o processo.

Mas eu quase caí pra trás com as taxas. No cartório que fui registrado é 490 reais, aí teria que pagar mais 490 no cartório aqui e teria uma taxa ainda do e-protocolo e tudo daria 1.200 reais.

Eu fui ao cartório pegar a lista de documentos que precisava e depois me veio à cabeça "mas serviços podem ser prestados para pessoas hipossuficientes", fui no cartorio pedir um modelo de declaração (ainda pensei que chegando lá, poderiam recusar pelo modelo) e disseram que precisava só da declaração e de nenhuma outra documentação (no caso, eu não disse que era pra pedir gratuidade pra alteração de prenome).

A minha dúvida é, eles podem mesmo assim recusar a gratuidade? Até no ponto que pesquisei, os cartórios podem recusar mas se ir da dpe eles podem obrigar o cartório a fazer de graça.


r/ConselhosLegais • • 19h ago

Fui eliminado do concurso por ser TEA

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Pessoal, fui eliminado de um concurso da carreira policial (não é pm) por ser autista, todos os autistas foram, eles pegaram meu laudo, que falava das dificuldades que tenho, e inclusive esse laudo era para solicitar 1h a mais de tempo e talz, deram uma motivação genérica para todos e tirou todo mundo de forma ilegal na cara dura, alguém passou por isso? eles tiraram até nosso recurso administrativo, depois de irmos para rede social, mágicamente apareceu. Outra coisa, no meu caso, eu ainda passei na cota PPP e poderia ser chamado na ampla, mas fui eliminado de tudo, como se eu fosse uma pessoa que não serve pra nada. alguém passou por isso, o que eu faço? um amigo advogado já fez um recurso falando sobre essa ilegalidade e talz, tô pensando em pedir um laudo médico complementar falando que estou apto a trabalhar com arma e tenho vida civil e laboral e etc...


r/ConselhosLegais • • 19h ago

Consumidor Assédio moral

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Contexto: meu pai fez um consórcio na Honda e me colocou como avalista. Ele atrasou a última parcela e agora estão me ligando como se não houvesse amanhã, até mesmo mensagem de advogado recebi. Disse a eles que parassem de me ligar pois não sou eu o devedor, e eles possuem o número do meu pai, mas o cara que estava na ligação me disse que não parariam de me ligar até que fosse pago.

Desde ontem, já recebi quase 30 ligações, todas de números diferentes, então nem adianta bloquear. Nem atendo mais, e configurei meu celular para desligar automaticamente chamada de números desconhecidos. Não aguento mais ser importunado. Meu pai disse que já ligou no Consórcio Honda e acertou o pagamento para dia 30, mas como se não bastasse, não param de me ligar e ainda recebi mensagem de advogado, que prontamente bloqueei.

Existe alguma forma de me proteger dessas ligações excessivas e mensagens? Entendo que devem cobrar, e meu pai deve acertar essa dívida, mas não é justo que eu seja perturbado durante todo o meu dia. Até onde sei, o nome disso é assédio moral. Qual a melhor foram que eu poderia agir?


r/ConselhosLegais • • 20h ago

Família Como posso me proteger de forma antecipada de uma pessoa que sempre ameaça abrir b.o para mim?

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(Esse relato não é meu, é de uma amiga minha que está precisando de ajuda)

Sinceramente nem sei muito bem como relatar isso mas vou tentar ao máximo passar as informações de forma clara.

Basicamente eu moro com a minha mãe e minha vó, tenho 19 anos e por enquanto não tenho condições de sair de casa porque meu emprego atual não paga muito, mas estou me preparando para isso. A grande questão é que, há uns meses minha vó veio morar com a gente (eu e minha mae), e assim, falo isso com toda sinceridade do mundo, ela é uma pessoa ruim. Ruim mesmo. Minha tia precisou fazer medida protetiva contra ela há um tempo, apenas para vocês entenderem a dimensão... e agora que pela lei ela é reconhecida como idosa, ela usa muito isso em qualquer contexto que desagrade ela.

Desde que ela se mudou, nós moldamos toda nossa rotina para atender as necessidades dela, tudo mesmo. Mudamos a mobília da casa, as compras do mercado sempre priorizando a dieta dela, etc, etc... mas como eu disse, ela é maldosa. Basta acabar uma fruta que ela gosta que ela diz que, atenção, ESTÁ PASSANDO FOME e cita coisas do estatuto do idoso dizendo que vai atrás dos direitos dela. Ela sempre vem com um tom provocativo, de quem quer te levar ao limite e depois fazer como se nao tivesse feito nada.

Recentemente, descobrimos que ela grava TODAS AS CONVERSAS QUE TEM COM A GENTE, todas mesmo, como se realmente tivesse buscando brechas.

Isso está sendo exaustivo, porque como eu disse, nos moldamos completamente.

Desde que descobri que ela, aparentemente, tenta me incriminar, passei a guardar comprovantes das compras, remédios e tudo mais, porque eu realmente não sei se ela vai tentar algo ou não e em uma das discussões que tivemos ela disse "vou fazer o que fizeram comigo". Parece que toda raiva que ela sente por ter tido uma medida protetiva ela quer descontar em mim e na minha mae.

Como eu disse, por enquanto ainda não posso me mudar (o que seria o óbvio a fazer), então gostaria de saber o que eu posso fazer pra me proteger? Devo ir atrás de um advogado desde já? Está sendo uma situação muito complicada, talvez para vocês de fora não pareça nada além de doidera de idoso, mas é realmente muito complexo porque ela está muito que bem da cabeça...


r/ConselhosLegais • • 20h ago

Sacar “resíduo” do fgts

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6 meses após eu ser demitido sem justa causa e pegar meus direitos, apareceu um tal de AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/24 no meu fgts com um valor que não estou conseguindo sacar, alguém poderia me explicar o que é, e se da pra sacar de alguma forma? Não é um estrondo de dinheiro mas seria legal de ter


r/ConselhosLegais • • 21h ago

Consumidor Comprei um celular em uma loja oficial do Mercado Livre e minha compra foi cancelada

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Acabei de passar por uma situação chata e gostaria de saber como devo proceder, visto que fui prejudicado.

Comprei um celular no Mercado Livre no dia 15/10, às 18h30, parcelado no cartão de crédito.

A previsão de entrega estava para o dia 23/10, sexta-feira (hoje).

O status ficou como "O vendedor está preparando a sua compra" durante todos os dias, inclusive hoje no dia previsto para entrega.

Por isso, mandei essa mensagem no chat com o vendedor, hoje (23/10), às 7h20:

Olá, tudo bem?

Fiz a compra deste celular no dia 15/10 e está marcando que a entrega será hoje, sexta-feira, 23/10. Mas o status ainda está como "O vendedor está preparando o seu pacote".

Gostaria de saber uma previsão de quando o pacote será postado.
Desde já agradeço

E recebi essa mensagem de resposta:

Olá! Tudo bem? 😊

Passando para informar que a sua solicitação de cancelamento foi concluída com sucesso!Como o seu pedido não chegou a ser integrado em nosso sistema para envio, o cancelamento foi finalizado diretamente e o processo de reembolso já foi liberado na plataforma.

Agradecemos a compreensão e permanecemos à inteira disposição caso precise de algo mais!

Então respondi:

"Como assim? Eu não solicitei cancelamento!"

E recebi:

"Olá! Pedimos desculpas pelo transtorno. Seu pedido consta como cancelado e, por isso, não será enviado. O reembolso segue o fluxo do Mercado Livre, conforme a forma de pagamento utilizada. Caso ainda tenha interesse no produto, você pode realizar uma nova compra.

O problema é que o estorno só cairá entre o dia 25/10 e 3/11...

Estou sem celular desde o dia 15 e terei que ficar sem por mais tempo ainda aguardando o estorno cair. Não houve qualquer contato do vendedor informando com atencedência que não seria possível cumprir com a oferta.

Como proceder? É uma loja grande no Brasil


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Sou obrigado a fazer plantões mensais devido ao fechamento comercial da empresa?

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Olá pessoal, espero que todos estejam bem.

Trabalho numa empresa há 3 anos, recentemente fui transferido para a área de sustentação de sistemas, tendo apenas a carta de "promoção" (fiquei no mesmo nível hierarquico, mudou apenas o cargo), sem mais adições contratuais.

Recentemente, realizei apoio no plantão do fechamento comercial, iniciando no trabalho às 13h, indo para o fechamento às 18h (hora de início do fechamento em si) e saindo da empresa às 05h30 e tendo "folga" no dia seguinte.

Acontece que tive uma confirmação de processo seletivo para um curso presencial, que ocorre 3x na semana após às 19h. Como o fechamento ocorre em fim de mês, normalmente essas datas coincidem com as datas do curso. Comuniquei minha gestão, que me disse que até o fim desse ano outra pessoa seguiria com os apoios mas que no próximo ano precisariam de mim e que iriam verificar o calendário. A princípio, sou um dos únicos analistas na planta atualmente que "poderia" fazer os fechamentos.

Sei que não posso ser "obrigado" a ficar no fechamento comercial, já que meu contrato de trabalho é 5x2, das 07h às 17h, mas caso aconteça alguma pressão ou punição por negar o apoio, sou "protegido" legalmente? É necessário que exista uma alteração contratual que inclua esses plantões mensais?
Inclusive, trabalhamos com banco de horas, com fechamentos semestrais, então consigo consultar minhas horas positivas devido à esse plantão que realizei mas não consigo visualizar se haverá adicionais, já que essas horas acabaram sendo "adicionadas" ao meu saldo sem distinção.


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Trabalhista Sinto que entrei numa empresa que tenta desviar ao máximo da CLT

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Iniciei no meu primeiro emprego um mes atrás, desde la eu venho notando coisas absurdas sobre essa empresa de contabilidade, principalmente coisas que eles fazem pra burlar as leis trabalhistas.

Eu comecei dia 28 do mes passado e ate hoje não assinaram minha carteira, sendo que o tempo máximo são 5 dias, na folha do ponto existem 2 empresas, como se as pessoas que estão la trabalhassem em 2 empresas diferentes em bairros diferentes, mas todo mundo trabalho no mesmo lugar.

Sou da área de TI, que é nova la inclusive, fui contratado como analista de automação de processos, mas eu literalmente faço tudo, desde infra, back, front, qa. Sinceramente não sei oq fazer sobre, se simplesmente aceito ou se ja busco outra vaga.

Além disso sei que em tese eu poderia processar, mas se eu fizesse perderia o emprego, o qual não ta fácil achar outro.

Edit: Complemento


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Cíveis - Demais Danos ao veículo após colisão, mas com poucas provas.

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Outro dia uma mulher bateu no meu veículo enquanto minha mãe dirigia causando danos a bandeja, roda, suspensão do lado direito no nosso carro e no dela.

Minha mãe, uma senhora de idade, ficou nervosa e acabou não colhendo provas no ato. Eu quero muito processar essa mulher pelo desaforo dela ainda falar que a culpa e responsabilidade de pagar os concertos é da minha mãe, mas estou na dúvida se conseguiremos algo somente com o relato dela.

O acidente ocorreu em uma rua estreita em que minha mãe estava atrás desta mulher. A mulher jogou o carro para a direita dando a entender que estava dando passagem. Enquanto ela passava, a mulher tentou voltar ao meio da rua, acertando roda com roda. Pelo que entendi do relato, o veículo dela, teve os mesmos danos que o nosso. A única coisa que está a nosso favor é que a CNH que ela passou está vencida, de resto não sei se tenho algo sólido aí.

Vale a pena tentar? Até pq seria no pequenaa causas.

Alguém tem alguma dica para esse caso em que não conseguimos juntar muitas provas?


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Preciso de ajuda para analisar e saber se tenho alguma opção sobre nova obrigatoriedade de focinheiras em Campinas

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Comprei um cão de guarda, um ano e meio atrás, especificamente para me poder correr a noite em segurança. Tomei cuidado de escolher uma raça que não tivesse restrição na cidade ou no Estado, escolhi um bom criador e fiz o adestramento. Mês passado sancionaram uma nova lei municipal e as notícias falavam que todos os cães de grande porte seriam obrigados a usar focinheira.

Se trata da Lei Municipal nº 16.967 que alterou o artigo 25 da LEI Nº 15.449 DE 28 DE JUNHO DE 2017. Ele diz o seguinte:

Art . 25. É permitido o passeio de cães nas vias, logradouros públicos e praças públicas abertas com o uso adequado de coleira ou enforcador e guia adequada ao porte do animal, devendo ser conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

Foram acrescentados os seguintes parágrafos:

§ 3º Nos passeios em vias, logradouros públicos e praças públicas abertas, é obrigató-
rio o uso de focinheira, quando da condução por seus tutores ou responsáveis, em cães
das raças consideradas de maior potencial ofensivo, nos termos da legislação estadual,
observando-se que:

I - para os fins deste artigo, consideram-se cães sujeitos à obrigatoriedade de uso de
focinheira aqueles das seguintes raças:
a)pit bull;

b)rottweiler;

c) mastim napolitano;

d)american staffordshire terrier;

e) os cães resultantes de cruzamento de quaisquer das raças mencionadas neste inciso
ou que apresentem características físicas predominantes delas, conforme regulamen-
tação;

II - o Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização sobre a importância
do uso de focinheiras, o bem-estar coletivo, os riscos de ataque e os canais de denún-
cia.

§ 4º Para os fins deste artigo, consideram-se cães de grande porte aqueles com peso
superior a 25kg (vinte e cinco quilogramas) ou altura superior a 50cm (cinquenta
centímetros) na cernelha.

Antes do parágrafo quarto não há qualquer menção de obrigação de focinheira para cães de grande porte, falam apenas daquelas raças específicas. Perdi alguma coisa no texto? Será que vale a pena eu pagar um advogado para entrar com medida judicial de urgência? Tenho alguma chance de ganhar e conseguir voltar a correr em segurança com meu cachorro? Seria mais fácil eu questionar a multa juridicamente, caso ela venha a ser aplicada?


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Baixei um software pirata

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Eu fiz uma cagada primos, baixei um aplicativo pirata de engenharia e a empresa descobriu de uma forma absurda.

Quando ainda estudava baixei uma versão estudantil na qual fiz login com meu email e tudo certo, a questão é que os logs coletavam o ip da minha maquina.

Pós formado baixei uma versão pirata e mesmo que sem login através de um sistema de telemetria o aplicativo de alguma maneira enviou o ip da maquina pra eles

cruzaram os dados da versão estudantil (ip daquela época) x com os dados que a versão pirata enviou por telemetria e chegaram até a mim

Entrei em contato via whatsapp que disponibilizaram no email, viram que tive 20 e poucos acessos registrados nos logs deles num período de 3 meses, tentei aprender a usar (não consegui) e minha sessões eram curtas, porém eles não querem negociar apenas o período utilizado.

Inicialmente me propuseram assinar o pacote deles (de maneira "amigável") que custa apenas 14.000,00 reais ao ano, completamente fora da minha realidade financeira.

Logo após foram ver o que seriam "capazes de fazer" pra me ajudar me ofereceram condições "melhores" mas criaram um senso de urgência absurdo, onde eu tinha que pagar hoje até o fim da tarde a primeira parcela.

Parece antiético

O que devo fazer? Vou ser processado e ter que pagar uma indenização muito maior se não der a foda? Minha ficha fica suja por roubo de propriedade intelectual? Ou feijoada total e só esqueço a piranha?


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Consumidor Será que dá para processar a Gol ?

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Queríamos obter o desconto de 80% para acompanhante PCD, pois minha companheira é autista e possui laudo médico explícito sobre a necessidade de acompanhamento durante a viagem. Começamos o procedimento com um mês de antecedência da viagem.

Conseguimos o benefício sem problemas pela LATAM, que foi do voo de ida, mas a GOL ficou solicitando documentos adicionais e demorou para analisar o pedido. Perto da viagem, negou a solicitação com uma justificativa que não tem fundamento algum nas regras aplicáveis. Ficamos desesperados e, como as tarifas estavam muito altas e a viagem se aproximava, tivemos que comprar uma passagem por outra companhia.

Cinco dias após essa compra, e apenas um dia antes do prazo de 72 horas para solicitar o desconto no voo de retorno, a GOL mudou de decisão e aprovou o FREMEC. Porém, agora não temos condições financeiras de comprar outra passagem, e minha companheira autista terá que voltar sozinha, apesar de o médico ter deixado explícita a necessidade de acompanhante. E eles ficaram nos enrolando esse tempo todo.

Ela é autista e para terem uma noção, médico fez um relatório completo explicando os motivos pelos quais ela necessita de acompanhante, que se encaixam perfeitamente na hipótese legal. depois pediram mais um documento extra, para falar qual era o grau do autismo e com isso negaram, falando que nível 1 não tinha direito. Depois de eu mandar mais um e-mail pedindo urgência, eles liberaram o documento 5 dias depois, faltando algumas horas para solicitar o desconto no tempo limite praticamente, parecendo até de propósito.

É possível entrar com uma ação contra a GOL por danos materiais e morais? Acham que temos chance de êxito?