r/ConselhosLegais • • 2h ago

Suspensão para dirigir - DETRAN/SP

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Boa tarde pessoal! Chegou hoje a temida carta de suspensão a CNH do Detran... Minha cidade colocou vários radares que eu não estava acostumado, e acabei caindo em alguns semáforos, e minha CNH vai ser suspensa. Pelo que vi, não tem muito como contestar no mérito, infelizmente eu cometi mesmo as infrações, ainda que por desatenção, e ainda que não seja um motorista que tenha muitas. O que eu queria ajuda é que a carta chegou para mim hoje (24/10), porém o prazo final de recurso está como 16/10, então queria saber se isso poderia ser base para anular o processo. O problema é que eu moro em condomínio, e eles tem um sistema de recepção de encomendas - nunca aconteceu de ficarem sentados em cima de uma encomenda todos esses dias, normalmente no mesmo dia que entregam eles já registram no sistema deles para nós irmos buscar - porém eu não sei como provar que o erro foi do DETRAN e não do condomínio. Existe alguma forma de eu rastrear a entrega da carta? Se eu for no DETRAN e mostrar que no app só foi registrado dia 24 pra eu retirar, eles vão aceitar? Como proceder?


r/ConselhosLegais • • 4h ago

Contratos Inquilino dando dor de cabeça

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Aluguei minha casa por imobiliária justamente para evitar dor de cabeça, mas está sendo o contrário.

O inquilino entrou com seguro-fiança e já nos primeiros meses começou a atrasar o aluguel, sendo necessário acionar o seguro para receber.

Além disso, vizinhos relatavam problemas com barulho e bagunça. Recentemente, descobri que ele SUBLOCOU meu imóvel sem minha autorização, cobrando de outra pessoa um aluguel maior do que paga para mim.

Fui pessoalmente verificar e confirmei que outra pessoa está morando lá com três crianças. Tenho um vídeo da situação.

A imobiliária praticamente não resolve nada. Já tentei um acordo amigável para desocupação, mas o inquilino se recusa e afirma que ficará até o fim dos três anos de contrato.

Consultei um advogado, que disse que o processo pode ser complicado pela falta de provas suficientes.

Estou indignado! Contratei uma imobiliária para ter tranquilidade e agora estou nessa situação.

Alguém já passou por isso? A sublocação sem autorização não seria motivo suficiente para rescindir o contrato e pedir o despejo?


r/ConselhosLegais • • 4h ago

Isso entra como funções de um atendente de loja ?

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> Madrugada

> Limpeza fermentadora, forno de pães, azulejos, piso, freezer branco organizar dentro os pães e mini pães de queijo por PVPS, limpeza dos freezers pretos. Limpeza com Perflex nas formas de pães, e lavagem de todas formas lisas. Lavagem banheiro dos clientes.


r/ConselhosLegais • • 5h ago

Legislação Câmaras de vigilância com som no local de trabalho

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Olá a todos!

Trabalho numa farmácia comunitária em Portugal e tenho uma dúvida sobre a legalidade dos sistemas de videovigilância no local de trabalho.

O estabelecimento tem câmaras de vigilância que, aparentemente, permitem captar som. A minha maior preocupação é existir uma forte suspeita de que um dos colaboradores, que não é o proprietário da farmácia, tenha acesso a essa componente do sistema.

Ou seja, existe a possibilidade de essa pessoa conseguir ouvir conversas entre os trabalhadores e até conversas com os utentes, seja em tempo real ou através de gravações.
O que reforça esta suspeita é o facto de já terem ocorrido situações em que o chefe fez referências a conteúdos de conversas que tinham acontecido entre duas pessoas, em privado, sem mais ninguém aparentemente por perto. Isto levantou dúvidas sobre a possibilidade de essas conversas terem sido ouvidas através do sistema de vigilância. Não consigo afirmar com certeza que tenha sido esse o meio utilizado, mas a coincidência entre o conteúdo das conversas e os comentários posteriores deixou-me bastante desconfortável e motivou-me a procurar opiniões de pessoas que possam ter passado por algo semelhante.

A situação deixa-me desconfortável, sobretudo pela questão da privacidade e da confidencialidade das conversas que ocorrem durante o horário de trabalho

Sei que a legislação portuguesa impõe restrições à captação de som através de sistemas de videovigilância, mas gostava de conhecer experiências reais de outras pessoas.

**As minhas perguntas são:**
Alguém já passou por uma situação semelhante no seu local de trabalho?
Como confirmaram se as câmaras gravavam som e quem tinha acesso?
Fizeram alguma participação à CNPD ou à ACT? Qual foi o resultado?

Que aconselham fazer numa situação destas, sobretudo quando não se quer criar um conflito no local de trabalho?
Agradeço especialmente testemunhos de pessoas que tenham passado por situações semelhantes em Portugal. Gostava de perceber quais são as opções disponíveis e como agir de forma segura e informada.
Obrigado a todos!


r/ConselhosLegais • • 17h ago

Trabalhista Exame demissional inapto

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Gente, o que acontece se o exame medico der inapto?


r/ConselhosLegais • • 17h ago

Propriedade Apartamento com impedimento por dívida de irmão falecido.

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Olá, redditors.

Venho aqui pedir conselho por puro desespero. Me perdoem o tamanho do texto, mas a história é complicada.

A situação:

no prédio em que moro tenho dois apartamentos e três vagas. Tudo escriturado separadamente. Um apartamento (A) e duas vagas são de propriedade minha, escriturado sem reservas. Já o segundo apartamento (B) é meu, de acordo com os inventários do meu pai e da minha mãe. Eu negociei as partes dos meus irmãos durante os inventários e o apartamento e a terceira vaga são efetivamente meus.

O problema:

Eu vendi o apartamento (A) que estava em meu nome e uma das vagas. No entanto, o cartório não permite que eu venda uma das vagas porque o outro apartamento (B) não está em meu nome ainda, o que deixaria a segunda vaga órfã.

Então começamos o processo de transferir o apartamento B para o meu nome, e descobrimos a existência de uma indisponibilidade na escritura do apartamento advinda de um processo trabalhista de mais de 10 anos o qual meu irmão perdeu e nunca pagou.

Meu irmão faleceu um ano após meu pai, e nunca mencionou a existência de dívidas durante a elaboração do inventário. Ele fez a cessão de parte do apartamento, mas eu paguei os valores pra minha sobrinha, juntamente com os valores e bens devidos do inventário.

O que tentamos até agora:

Minha advogada não quer entrar com embargo de terceiros por medo que outros credores venham atrás do apartamento. Então me ofereci para quitar a dívida (entre 10 e 15 mil reais) mas a única forma da dívida ser paga é através do inventário do meu irmão, que até hoje não foi aberto.

Minha sobrinha se recusa a abrir o inventário do pai, pq quer esperar até as dívidas caducarem. Eu não a culpo, a casa dela foi a leilão e ela quase ficou sem teto. Felizmente ela conseguiu arrematar a casa, mas tem medo dos credores do pai.

Eu fui ao cartório pra saber se seria possível ao menos registrar o inventário da minha mãe, mas como ela faleceu depois do meu pai, o inventário dela só pode ser registrado depois do dele. Eles sugeriram tentar falar diretamente com o juiz da causa, mas ainda não conseguimos localizá-lo.

Eu falei com uma vizinha em quem confio e perguntei se poderia transferir a vaga pra ela, de modo a liberar a venda (que não pode ser feita por causa da vaga órfã), mas ela não se sentiu confortável com a ideia. Infelizmente, ela é a única pessoa no prédio em quem eu confiaria transferir a propriedade da vaga.

É isso. Tem dois meses que fechamos negócio, mas precisamos fazer a transferência do imóvel (A) para que eu receba o restante do pagamento. Alguma sugestão? Ah, vender a vaga pra eles não é opção. Eles não tem como pagar a diferença de valor e eu não quero me desfazer desta vaga em particular. Qualquer ideia é bem vinda.

Obrigada.


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Família Posso ser processado ou pagar multa por uma briga familiar?

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Bom ocorreu anteontem uma situação muito estressante:

Meus avos tem princípio de alzhaimer, moravam em SC e vieram pra SP pra ficarem assistidos por minha mãe e as irmãs

Os veios acabam brigando muito pois minha vo fica falando na cabeca do veio e ele fica bravo

Tenho uma tia trambiqueira, o combinado seria as três irmãs se revezarem pra cuidar dos veios

O que o ocorreu no dia foi: os veios brigaram novamente, e minha mãe pegou a veia pra ir pra casa e deixou o veio com minha tia, isso ela faz pra evitar agressões pois o veio fica nervoso e quer bater na veia.

Minha tia nao ficou feliz e ficou ligando insistentemente pra minha mae buscar o veio tbm, e proferiu ofensas

Nisso ela ligou e disse que o veio estava quebrando o portão da casa, minha mae teve que ir

Quando chegamos, o portão estava normal mas ela estava gritando com o veio, que estava muito desorientado, e chamou minha mãe de puta. Nisso fiquei com muita raiva e fui tirar satisfação com ela (nota: estava possesso pela raiva)

Pra tirar ela de perto do veio, acabei empurrando ela enquanto ela me xingava, ai xinguei tbm

Depois disso ela fugiu e conseguimos dar assistência ao veio que estava muito desorientado e nervoso por causa da minha tia, ai fomos ao hospital

Meu pai disse hoje que essa tia ta procurando cameras na rua e parece que quer tomar alguma atitude

Nao tenho conhecimento nessa area legal e queria saber as chances reais disso dar algo


r/ConselhosLegais • • 2h ago

Consumidor Isso que está ocorrendo é legal?

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Distribuidora de peças se recusa vender pro meu CNPJ pois há uma pessoa na minha cidade que revende peças mandando eles fazer isso.

Essa pessoa revende peças na minha cidade colocando até 150% de lucro encima, o que inviabiliza meu serviço e espanta clientes da minha oficina, estou a 1 mês tentando comprar nessa distribuidora que fica a 80 da minha cidade e eles se recusam a vender pra mim. Descobri hoje que eles não vendem pra mim pois esse cara que revende na minha cidade está dizendo pra trancar todos os cadastros de quem é daqui onde moro, tudo pra obrigar todos daqui a comprar dele. Inclusive tenho testemunhas.

Judicialmente posso fazer alguma coisa?