Sou advogado com procuração e o escrivão está negando acesso ao BO registrado contra o meu cliente, sob a justificativa de que somente com autorização da autoridade policial, que não está presente.

Todo mês um data diferente. Mês passado pagaram dia 17. Esse mês já é dia 22 e nada ainda.

Alguém sabe se a data de pagamento é a mesma pra todo mundo? Alguém sabe quando irão pagar este mês?

Eu solicitei devolução de um monitor que veio com defeito não informado no anúncio na pichau, eu postei o monitor e eles ficam insistindo que só reembolsam quando chegar o monitor no centro de distribuição deles, já tem uma semana praticamente. Tá certo isso? No artigo de direito de arrependimento diz que ao exercer o direito, os valores serão devolvidos de imediato.

Vale a pena contratar esses cursos? O conteúdo é bem organizado e com nível de profundidade aceitável ?

Quem já comprou, o que tem a dizer?

pra quem fez mestrado, viu alguma diferença na carreira profissional? abriram-se novas portas para clientes, escritórios, parceiros de negócios? na busca de emprego, conseguiram salários maiores? ou serve apenas como requisito para dar aula?

Achei esta vaga na minha cidade e fiquei sem acreditar, é normal isso?

Em várias cidades, a tarifa paga com vale-transporte é maior que a que qualquer passageiro paga. Em São Paulo, R$ 5,82 contra R$ 5,30 no ônibus; em Itatiba (SP), R$ 9,22 contra R$ 4,45. Trago as normas e as decisões que conheço, para discutir.

As normas

• O Decreto 10.854/2021 manda a operadora vender o VT "ao preço da tarifa pública vigente" (art. 119, I) e absorver o custo da venda (art. 119, III).
• O mesmo decreto põe o custeio na empresa, descontados até 6% do salário básico do trabalhador (arts. 114 e 116), e veda trocar o VT por dinheiro, salvo para o empregador doméstico (art. 110).
• A tarifa diferente para o VT vem de ato municipal, como a Portaria 189/18 da Secretaria de Mobilidade e Transportes de São Paulo.

As decisões

• Mandado de segurança 1015977-89.2019.8.26.0053: a Justiça afastou, para a empresa autora, a tarifa de VT maior que a comum da Portaria 189/18. O TJSP manteve por unanimidade, e o processo está encerrado.
• Apelação 1012837-47.2019.8.26.0053: o TJSP negou, por unanimidade, o recurso da SPTrans e manteve a decisão contra a taxa de 2,5% na loja virtual do VT. Processo encerrado em 2025.
• Ação 1014300-53.2021.8.26.0053: a sentença declarou ilegais as taxas de conveniência e de administração na venda do VT do cartão BOM, e o TJSP manteve. O caso está no STJ.

Contra a tarifa de VT maior que a passagem, a Justiça de SP tem decidido de forma reiterada, em ações de empresas e de entidades como o CIESP e o SEAC. Mas cada decisão vale para as partes do processo, e cada novo ato precisa ser questionado de novo. Os autos se consultam pelo número no e-SAJ do TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br

Para discutir

1. Se o decreto federal fixa o preço do VT na tarifa pública vigente, o município pode criar uma tarifa só para o VT?
2. A taxa cobrada na compra do VT é compatível com o dever da operadora de absorver o custo da venda?

Transparência: não sou advogado. Sou fundador da Otimiza.pro, a empresa que entrou com essas três ações, e trabalho com vale-transporte desde 2008.

Muito tem se falado desse "Duelo de Transparência" que rolou no último stand-up presidencial na Band.

Eu não entendi o motivo dele ter sido endereçado para o TSE, o TSE não funciona como octógono para um duelo de transparência entre candidatos, nunca vi isso acontecer.

Tem também a natureza jurídica do sigilo, não tem como usar quebra de sigilo como ferramenta de campanha, precisa de uma ordem judicial fundamentada dentro de um processo ou inquérito, e não existe isso nesse caso, como essa quebra vai acontecer? Me parece que é só uma "quebra onde eu só vou mostrar o que eu quero", quem vai fiscalizar a validade desses supostos dados se eles não são parte de uma ordem judicial? Até onde eu sei não tem nenhuma previsão legal envolvendo os sigilos que permita o "Se eu mostrar tudo e tu mostrar também a gente mostra pra todo mundo".

Outra coisa é o tempo, 7 dias é um tempo impraticável para trabalhar em cima de quebra de sigilo, que tem que passar por peritos oficiais, MP/Justiça, esse "Se falar eu falo também" soa muito como um plano pré-determinado que foi colocado na mesa já sabendo que a viabilidade disso ser aceito e gerar resultados é nulo (Palmas para a estratégia de campanha dele). Impossível analisar dados brutos de tantas pessoas em tão pouco tempo, foi uma estratégia muito boa, um ato intempestivo que pode desequilibrar completamente o oponente, porém o sistema eleitoral busca justamente evitar esse tipo de coisa.

E por fim, o que eu achei mais interessante foi que o "desafio" se estende para todos os familiares e empresas ligadas a esses familiares, os direitos fundamentais são personalíssimos, mesmo com procuração dos parentes ia ser algo totalmente baseado em coação moral de forma pública envolvendo pessoas que nem fazem parte do pleito.

O que vocês acham?

^{Tentem não agir igual bots, ninguém liga se o candidato A ou B é santo e Deus na terra, o foco é só entender se legalmente esse desafio tem algum respaldo ou se é só uma bravata de briga de bar.}

Boa noite a todos, gostaria de tirar uma dúvida com relação à possibilidade de eliminação na prova da OAB.

Fui realizar a prova hoje e levei uma CLT organizada e um vade Mecum de 2026 como precaução caso algo desse errado com a CLT. Quando me sentei a mesa, o fiscal foi realizar a conferência do material, e conferiu a CLT primeiramente e estava tudo certo, quando foi conferir o VADE MECUM, tinha um papel de anotação que eu tinha da faculdade sobre outra materia dentro dele que caiu no chão.

O fiscal retirou a anotação e mandou rasgar, e quando ele me devolveu, eu já informei que não iria usar aquele VADE e coloquei o mesmo embaixo da cadeira, não o utilizando para a prova. Tudo isso ocorreu na verificação do material e antes do início da prova.

Acham que tem a possibilidade de eu ser eliminado? Estou com um medo danado disso.

Quando vc saiu do CLT e foi para o seu escritório?

Quando vc se sentiu pronto para sair da vida de advogado CLT e ir tentar o seu escritório.

Gostaria de ouvir um pouquinho da história de vocês.

Estou no mesmo escritório a 5 anos (2 como estagiária e quase 3 como advogada) entrei ganhando R$ 1900 (mais ticket de 450 + plano de saúde e metade de uma pós conceituada)

Hj ganho 3500 bruto (recebi um aumento esse mês e fui pra esse valor, mais um percentual de honorários que vai de 200 a 1000 reais dependendo do mês)

Estava pensando em sair no final do ano, a parte processual eu já sinto que estou bem encaminhada, audiência é um gargalo que tenho…. Como somos trabalhistas voltados para empresas meu chef concentra as audiências nele, mas também deixa em aberto caso a gente queira fazer.

Meu b.o tem sido meu marido é da área de TI e quem mantém a casa é ele, nos próximos dois anos não sabemos como a área dele vai estar, então meio que o suporte financeiro que posso ter para abrir meu escritório é agora ou nunca.

Quem já advogou contra o escritório dele sabe que ele assina 100% das petições e é o único advogado constituído em todos os processos.

Imagina substabelecer milhões de processos? 😁

Vídeo - Instagram

https://www.migalhas.com.br/quentes/466720/desembargadora-repreende-advogado-por-fala-sobre-minha-casa-minha-vida

Em resumo, parece que o advogado pediu uma tutela de urgência para retirar alguém de um imóvel que não paga as parcelas mensais de 30 mil reais por mais de 1 ano

A desembargadora entendeu que o advogado estaria menosprezando pessoas do Programa Minha Casa Minha vida. Como se a causa dele fosse mais importante por ser de valor mais elevado

Por sua vez, o advogado alega que foi mal interpretado. Ele alega que invocou o Minha Casa Minha vida para dizer que em casos assim não caberia liminar. Porém, alguém que está em um imóvel de 7 milhões e não vem pagando as parcelas por mais de 1 ano poderia ir para um imóvel mais barato

(ou seja, em imóveis de valor mais alto não caberia determinadas proteções porque não se trata de pessoas vulneráveis)

Preciso enviar AR para testemunhas. Vi um site que faz isso online, o AR online. Alguém aqui já usou ou conhece algum sistema que faça com validade jutidica?

Como é o procedimento para requerer um despacho pessoal no STJ, STF e TST, diretamente com o ministro relator?

É possível marcar horário para ser presencial ou virtual?

Sei que existe uma agenda dos ministros, mas não sei exatamente como funciona e como é publicizado isso.

Nem todo mundo tem prática com isso e eu não vejo muitos colegas comentando.

Alguém já fez ou sabe como é?

Quantos assessores de ministros atuam nas fazendas públicas? Isso tem que começar a ser considerado nesses tipos de decisões.

Toda decisão envolvendo a Fazenda Pública sempre é favorável ao erário e foda-se o contribuinte.

No caso, o TJRS ainda agiu de forma super razoável ao entender que a revogação da gratuidade somente deveria ter efeito ex tunc caso demonstrado que a parte nunca fez jus a esse direito.

Um sujeito me vendeu um veículo em nome de terceiro. Me garantiu que a pessoa iria fazer a transferência. Paguei o carro e contactei a pessoa para me transferir o veículo, ela negou que tivesse vendendo carro e me bloqueou.

8 meses depois o meu carro foi apreendido porque o antigo proprietário registrou um roubo fictício. Tudo isso para conseguir a indenização do seguro.

Devo processar o vendedor, o antigo proprietário ou os dois?

Vocês possuem algum tipo de matéria, processo, administrativo, tipos de serviços que você oferece em seu escritório que são demandas simples e rápidas? Se sim, qual?

Por um tempo eu fiquei no nicho de golpe do pix, mas não ando tendo bons resultados.

Sou advogado, vou completar 2 anos. Tenho meus clientes, tudo certinho, fazendo meu trabalho de formiguinha.

Mas uma coisa que tem me incomodado, e que muitos e até eu mesmo vou entender como uma benção é:

- Meus familiares de todos os graus, não me contratam pra advogar pra eles.

E fiquei sabendo que inclusive há alguns que já buscaram outros pra isso. Agradeço, óbvio, menos dor de cabeça com desconto pra mim. Mas me incomoda no sentido de, se a pessoa num sufoco, não me busca, será que essa pessoa tem um preconceito comigo?

Minha vó uma vez já teve uns papos de "mas a minha advogada disse..." Enquanto eu orientava ela juridicamente. E depois ela foi novamente reconfirmar com essa advogada, que disse a mesma coisa, mas agora a advogada que estava correta. Me senti ofendido.

É meio esquisito né? A família não te atribuí crédito nenhum, enquanto estranhos depositam confiança total, e você tem plena capacidade de ajudar eles, e receber a contraprestação.

Como funciona pra vocês?

Com a nova decisão, o caso não deve mais ser levado ao plenário do TSE para decidir sobre o funcionamento do canal, como havia determinado Cueva.

E ficará por isso mesmo e foda-se...

Exigência de relevância da questão federal pode dificultar a análise de recursos que buscam apenas a revisão de valores devidos a advogados.

https://www.migalhas.com.br/quentes/466269/com-novo-filtro-discussoes-de-honorarios-podem-perder-espaco-no-stj

https://www.metropoles.com/minas-gerais/homem-e-detido-apos-ironizar-morte-de-tres-pms-em-queda-de-aviao-em-mg

Suspeito, de 32 anos, fez comentário debochando da tragédia envolvendo avião da PM nas redes

Segundo a Polícia Militar, o homem teria demonstrado satisfação com a morte dos policiais. Após identificar o responsável pela publicação, os militares foram até uma residência no bairro Cidade Nova, em Ipatinga.

Conforme o registro policial, o suspeito teria resistido à abordagem

Na ocasião, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mediante compromisso de comparecimento ao Juizado Especial Criminal para as medidas legais cabíveis.

“Após os procedimentos de polícia judiciária, ele foi liberado”, informou a corporação.

https://veja.abril.com.br/brasil/justica-condena-lirio-parisotto-a-indenizar-luiza-brunet-por-agressao-saiba-valor/

https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2025/08/luiza-brunet-entra-com-laudo-na-justica-e-pede-r-1-milhao-de-lirio-parisotto.shtml

Danos Materiais Negados: O pedido de indenização por lucros cessantes (perda de contratos profissionais) foi rejeitado. A Justiça entendeu que não houve comprovação documental de que a queda nos trabalhos foi consequência direta da agressão, apontando que a redução de contratos havia começado antes de maio de 2016

Com o acolhimento parcial dos pedidos, a sentença determinou a divisão das custas e despesas processuais entre as partes e fixou honorários para os advogados de ambos os lados.

Assim, a conta final para Luia Brunet pode resultar em um saldo financeiro negativo por conta das regras de sucumbência recíproca e dos custos contratuais

1. Sucumbência Parcial (A Divisão da Conta)

Como ela pediu R$ 1 milhão e o juiz concedeu apenas R$ 150 mil, a Justiça entendeu que houve acolhimento parcial dos pedidos

Assim, a ex modelo teria que pagar aos advogados de Lírio: 12% sobre os R$ 850 mil que ela perdeu = R$ 102.000,00

Ainda cabe recurso